Governo do RN sanciona lei que obriga hospitais a comunicar às delegacias de polícia casos de pacientes que sofrerem agressões físicas

O governo do estado sancionou nesta quinta-feira (14) a lei número 10.826, de 14 de janeiro de 2021 que Obriga os hospitais públicos e privados a comunicarem às delegacias de polícia, quando do atendimento em suas unidades de pronto atendimento, os casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas.

Os dados que constarão no relatório de preenchimento na comunicação formal descrita no art.1o deverão contemplar:
I – motivo do atendimento;
II – diagnóstico;
III – descrição dos sintomas e das lesões;
IV – encaminhamentos realizados.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 14 de janeiro de 2021, 200o da Independência e 133o da República.
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