MPRN recomenda que Governo do Estado e Sethas adequem decreto e apresentem cronograma do plano socioeducativo
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao Governo do Estado que providencie a aprovação e publicação do novo Decreto Estadual da Comissão Intersetorial no prazo de 30 dias.
A 21ª Promotoria de Justiça de Natal recomendou à Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas) a definição e apresentação de cronograma para a elaboração do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo.
O documento estipula o prazo de 30 dias contados a partir da publicação do Decreto Estadual para a apresentação do cronograma pela Secretaria. A recomendação aponta que as discussões do plano e as reuniões da comissão estão paralisadas devido ao processo administrativo parado desde fevereiro de 2026, que trata da alteração do Decreto Estadual número 26.116/2016.
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