Lei Kandir: Municípios que fizeram a renúncia receberam repasse de cota de 2020 esta semana

Diversos municípios do país receberam quarta-feira (20) a parcela referente a 2020 autorizada pela Lei Complementar nº 176/2020, referente à Lei Kandir.

A medida valeu para os gestores municipais que realizaram a Declaração de Renúncia no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) entre os dias 31 de dezembro e 14 de janeiro.

O valor repassado a estados e municípios chegou a R$ 868.453.614,34.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que os gestores que assinaram a renúncia até as 10h do dia 30 de dezembro passado receberam a parcela referente ao ano no dia 31 de dezembro.

Os repasses referentes à compensação por perdas com a Lei Kandir chegam a R$ 58 bilhões para estados e municípios até 2037.

A partir de 2021, os valores anuais serão pagos em doze cotas, transferidas mensalmente. De 2020 a 2030, serão entregues, a cada exercício, R$ 4 bilhões aos estados e municípios – de 2031 a 2037, esse montante será reduzido progressivamente em R$ 500 milhões a cada exercício.
A STN informa que 145 municípios não receberão este recurso por não terem apresentado a declaração de renúncia até o prazo determinado, cita nota do site da Confederação.