Curso Como Realizar o Processo Administrativo Municipal de Regularização Fundiária Urbana

DATA E LOCAL DO EVENTO:
25 de Outubro de 2021.
SEDE DA AMLAP – NATAL/RN

Carga horária: 8 HORAS – 8H ÀS 17H

Objetivo:
Instruir os participantes sobre todas as fases do processo, apresentando a forma mais adequada para a tramitação do mesmo, indicando os cuidados necessários para que a lei seja devidamente aplicada e não haja nulidade formal na tramitação. Ao mesmo tempo, pretende-se comentar os novos institutos da lei 13.465/17, que serão utilizados no processo de regularização fundiária, conceituando esses institutos e demonstrando a forma mais adequada de aplicá-los nos processos de regularização.

Conteúdo programático:

• Considerações sobre o processo administrativo municipal;
• Forma e legitimados para realizar abertura do processo. Atos que devem ser editados para o início do processo;
• Definição dos parcelamentos a serem regularizados, tanto em áreas públicas quanto particulares. Hipóteses possíveis em casos de áreas públicas. Parcelamentos em área rural;
• Classificação da Regularização Fundiária em Reurb S ou Reurb E. Critérios, documentos e atos administrativos necessários para a classificação. Comprovação da posse dos ocupantes, forma e documentos necessários. Consequência da classificação, a exemplo de isenção de pagamento de emolumentos e possibilidade da Administração arcar com os custos da regularização.
• Prática de atos processuais pela Administração municipal e pelos legitimados. O processo de cadastramento de empresas.
• Tramitação do processo de regularização. Notificações exigidas pela lei 13.465/17. Forma correta de expedir as notificações. Como dirimir os conflitos em caso de impugnação do processo de regularização, após as notificações. Formas internas de resolução sem a dependência de outros órgãos.
• Elaboração do projeto de regularização. Requisitos do projeto. Flexibilização nas APPs. Exigência de Lei municipal para dispensa de requisitos urbanísticos. Aprovação ambiental pelo próprio município. Órgão ambiental municipal, conceito, formação por servidores efetivos e comissionados, possibilidade de terceirização.
• Formas jurídicas de titulação. Legitimação Fundiária e Legitimação de posse. Quando aplicar cada uma delas.
• Certidão de Regularização Fundiária. Conteúdo e requisitos para sua elaboração.
• Registro do processo de regularização fundiária.
• Reurb inominada e titulação.

LINK PARA INSCRIÇÃO: http://bsbconsultoriaecapacitacao.com.br/curso-detalhes.php?curso=117