Touros: Ministério Público Recomenda que autoridades policiais efetuem apreensão de motocicletas com escapamento ‘aberto’ ou silencioso adulterado

O Ministério Público por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Touros publicou RECOMENDAÇÃO  às autoridades policiais militares dos Municípios de Touros/RN e de São Miguel do Gostoso/RN, para que, através dos seus respectivos Comandos,  efetuem a apreensão das motocicletas com escapamento “aberto” ou silencioso adulterado que forem flagrados produzindo sons ou sinais acústicos capazes de incomodar o trabalho ou o sossego alheios, independentemente da época ou horário em que a legislação for violada, sempre observando que: a) a autoridade responsável pela apreensão fará o procedimento de autuação e encaminhamento do veículo para local adequado, e somente serão liberados posteriormente mediante comprovação de sua propriedade junto ao Destacamento da Polícia Militar da respectiva cidade;

Verificada a desobediência a esta recomendação e a ocorrência do abuso, identifiquem o responsável e o encaminhem à delegacia, para lavratura de Auto de Prisão em Flagrante ou de Termo Circunstanciado de Ocorrência, conforme se trate do crime previsto no artigo 229 da Lei nº 9.605/98 ou da contravenção penal do artigo 42 do Decreto-lei nº 3.688/41, respectivamente; e (c) deve ser realizada periódica fiscalização em todos os pontos da cidade, em especial à noite e nos finais de semana, a fim de coibir o uso abusivo de motocicletas com escapamento “aberto” ou silencioso adulterado por qualquer pessoa natural ou jurídica; Encaminhe-se uma via desta Recomendação: a) à Delegacia Regional da Polícia Civil com atribuições em Touros/RN e São Miguel do Gostoso/RN.

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