Pedra Grande: Aprovada a inclusão da emenda impositiva ao orçamento geral do município

Na sessão ordinária da terça-feira dia 19/06 os vereadores aprovaram o Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora alterando a Lei Orgânica Municipal para incluir no Orçamento Geral do Município as emendas parlamentares de forma impositiva.

A partir desse ano os vereadores poderão indicar emendas impositivas destinando onde e como devem ser aplicados os recursos, ou seja, o Poder Executivo tem que realizar no orçamento os valores que forem indicados pelos vereadores.

O percentual destinado as emendas é de 2% do orçamento anual, sendo que 50% desse valor deve ser obrigatoriamente destinado a área de Saúde e os outros 50% poderá ser destinado a qualquer outra área como Agricultura, Esporte, Educação, Assistência Social, Turismo dentre outras.

“Este projeto é mais uma conquista dos vereadores, parabenizo e agradeço a todos os vereadores. É de extrema importância para o fortalecimento do mandato dos vereadores, virão outras legislaturas e os próximos já terão esse direto garantido. Foi uma compromisso que fizemos com os colegas em apresentar e aprovar a Emenda Impositiva, agora estamos cumprindo“, disse o Presidente da Câmara vereador Pedro Henrique.

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