Ministério Público recomenda que Câmara de Vereadores do interior do RN publique dados sobre quadro de funcionários

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Santa Cruz, publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) recomendação para que o presidente da Câmara Municipal de São Bento do Trairi, disponibilize o seu quadro de funcionários no Portal da Transparência, com as remunerações brutas, cargos e funções por ele titularizados e os órgãos de lotação. 

O gestor tem o prazo de 30 dias para disponibilizar as informações, observando o requisito constitucional de serem dados de interesse coletivo ou geral.

As informações deverão ser apresentadas de forma simples, em linguagem acessível ao cidadão. Após o término do prazo, o gestor deverá remeter a Promotoria de Justiça resposta acerca das medidas adotadas para o cumprimento da recomendação, acompanhada da documentação comprobatória respectiva.

Em caso de não acatamento dos termos recomendados, o Ministério Público  adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive por meio do ajuizamento da ação civil pública competente e ação de improbidade administrativa, acaso possível.