Governo institui Comitê Estadual de Resolução de Conflitos Fundiários Rurais

O Governo do Estado criou através do decreto 27.732, de 9 de março de 2018, o Comitê Estadual de Resolução de Conflitos Fundiários Rurais (CERCFR). O objetivo é prevenir, mediar, conciliar e solucionar, de forma justa e pacífica, na esfera administrativa, os conflitos em matéria fundiária rural.

O Comitê vai atuar seguindo as diretrizes de preservação do direito à vida e à dignidade humana; observância dos direitos sociais à moradia e ao trabalho; observância da função social da propriedade; realização de audiências prévias à adoção de atos executórios em matéria fundiária rural; participação das partes interessadas; envolvimento de representantes da sociedade civil na composição da solução dos conflitos; e acompanhamento da implementação das soluções pactuadas e das obrigações voluntariamente assumidas pelas partes envolvidas.