Ex-presidente da Câmara de Caiçara do Norte deve ressarcir R$ 90 mil ao erário público

Promotoria de Justiça recomendou que o atual prefeito promova a execução judicial para que o ex-presidente da Câmara Municipal devolva o dinheiro recebido indevidamente

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da Promotoria de Justiça da comarca São Bento do Norte, recomendou à Prefeitura de Caiçara do Norte que promova a execução judicial da condenação de ressarcimento do ex-presidente da Câmara Municipal do município, Miguel Bezerra de Alexandria, conforme decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN).

A recomendação ministerial é resultado de um inquérito civil público, baseado em um acórdão do TCE/RN que condenou o antigo gestor da Câmara de Vereadores de Caiçara do Norte a devolver o montante de R$ 90.804,77, referente ao recebimento indevido de subsídios, além da aplicação de multa.

Além da Prefeitura de Caiçara do Norte, o procurador-geral ou assessor jurídico do mesmo município devem obedecer os termos da recomendação e informar ao Ministério Público as providências tomadas no prazo de 30 dias.