MP eleitoral aciona o TRE-RN contra candidatura de Zé Antônio

O Ministério Público Eleitoral entende que o ex-prefeito de Macau, Zé Antônio (DEM), está inelegível por ter condenação em colegiado, por isso, apresentou recurso no Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN) contra a decisão da juíza Andrea Antes que deferiu o pedido de registro de candidato do ex-prefeito. O recurso é assinado pelo promotor eleitoral Mac Lennon.

O promotor sustenta que a decisão da juíza merece ser reformada pela Corte Eleitoral porque a magistrada desconsiderou a existência de decisões condenatórias do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) contra Zé Antônio e “invadiu competência da Justiça Estadual (comum), a quem competiria exclusivamente suspender decisões do TCE.”

Na decisão que deferiu o registro de candidatura de Zé Antônio, a juíza Andrea Antes entendeu que, embora o ex-prefeito tenha sido condenado em dois processos pelo TCE, a inelegibilidade só poderá ocorrer quando a Câmara Municipal fizer a análise do parecer do tribunal de contas, podendo alterar a decisão pelo voto de 2/3 da Câmara.

O promotor defende que o Tribunal de Contas não emitiu parecer, mas sim fez o próprio julgamento de Zé Antônio , com direito a defesa e contraditório, gerando decisões condenatórias fundamentadas, por isso, não necessita passar pelo crivo da Câmara para ter validade.

“O Tribunal de Contas não emitiu pareceres prévios, e sim efetuou julgamento técnico sobre o próprio mérito das contas, vale dizer: a Corte de Contas não opinou sobre a matéria, mas julgou efetivamente as contas do então Prefeito, atribuindo-lhe a pecha da irregularidade, em decisão condenatória, inclusive com sanções pecuniárias, e com trânsito em julgado na esfera administrativa, as quais não foram até o momento, pelo que consta dos autos, objeto de suspensão em ação judicial”, acentuou o Promotor.

Defato.com