TJRN declara inconstitucional lei sobre contratação temporária de servidores para a área prisional

O Pleno do Tribunal de Justiça do RN, à unanimidade de votos, declarou inconstitucional o artigo 1º da Lei Estadual n.º 10.045/2016, que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de Agentes de Vigilância Prisional Temporários e Agentes Penitenciários Temporários. Por consequência, também os demais dispositivos da norma estadual foram declarados inconstitucionais.

A decisão do TJ tem efeitos retroativos, em virtude de violação da Constituição Estadual. O Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte disse, na Ação Direta de Inconstitucionalidade, que a Procuradoria-Geral de Justiça do RN instaurou Procedimento Administrativo tendo em vista a representação formulada pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários do Rio Grande do Norte (SINDASP/RN), em razão da suposta inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 10.045, de 14 de janeiro de 2016.

No procedimento foi constatado, após juízo de conformidade vertical entre a norma e a Constituição Estadual, a existência de vício de inconstitucionalidade material, na medida em que o dispositivo constante da lei impugnada contraria os parâmetros da Carta Estadual, especialmente em seu artigo 26, incisos II e IX.

O Ministério Público defendeu que o ingresso no serviço público deve respeitar, em regra, o princípio do concurso público, conforme o artigo 26, inciso II, da Constituição Estadual, sendo certo que apenas em situações de necessidade temporária de excepcional interesse público, estabelecidas por lei, seria permitida a contratação por tempo determinado (artigo 26, inciso IX, da Constituição Estadual).

Fonte: TJRN