Prefeitura de Natal sanciona lei que determina tempo máximo para espera em cartórios

A partir de agora o tempo de espera para início de atendimento nos cartórios públicos de Natal deve ser de no máximo 30 minutos. É o que determina a Lei n° 7.126/2021, de autoria do vereador Kleber Fernandes, sancionada pela Prefeitura no último dia 21.

A defesa do consumidor é uma das principais bandeiras do vereador, que é autor de diversas leis voltadas a esta pauta. Uma delas, inclusive, estabelece o tempo máximo de espera para atendimento em agências bancárias e estabelecimentos afins, também já sancionada e em vigor na capital potiguar.

Os cartórios deverão emitir uma ficha de atendimento para os clientes com o horário da solicitação, para fins de comprovação do tempo de espera. O Procon Municipal é o órgão responsável por fiscalizar e aplicar penalizações caso a lei não seja respeitada.