PL de Ubaldo obriga afixação de cartazes em concessionárias de veículos informando sobre isenções para pessoas com deficiência

Os deputados aprovaram na sessão plenária híbrida desta quarta-feira (9), projeto, de autoria do deputado Ubaldo Fernandes (PL), que beneficia pessoas com deficiência e portadoras de enfermidades irreversíveis. Trata-se do projeto que dispõe sobre a afixação de cartazes nas revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre as isenções tributárias específicas a que essa parcela da população tem direito.

“São medidas simples que contribuem com o fortalecimento da autoestima e também abrem possibilidades de inclusão social e profissional. Não haverá sociedade solidária e indulgente, caso os interesses individuais não sejam preservados e essa preservação se dá com o adequado cuidado à concepção, interpretação e aplicação da lei”, justificou o deputado.

As isenções são relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ICMS e outros tributos garantidos por lei às pessoas com deficiência física, auditiva, visual, mental severa ou profunda e ainda com autismo. A informação deverá ser feita por meio de cartazes fixados em locais visíveis aos funcionários e aos consumidores. “Com ações de divulgação de direitos, precisamos fortalecer a atitude em prol da inclusão”, afirmou Ubaldo.