Femurn comemora lei que passa para os municípios 100% do ISS

José Leonardo, presidente da Femurn

O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte, José Leonardo Cassimiro de Araújo, o Naldinho, comemorou nesta sexta-feira 25 a sanção presidencial, sem vetos, da Lei Complementar 175.

Ela estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo município onde está o cliente (destino), e não mais na cidade-sede do prestador do serviço (origem), num processo de transição que começa em 2021 e conclui em 2023.

“Foi uma grande conquista do municipalismo brasileiro de um tema que estava há sete anos adormecido, sendo até objeto de disputa na Justiça essa distribuição de forma mais justa e correta”, afirmou Naldinho, que é prefeito de São Paulo do Potengi, num vídeo postado nas redes sociais.

Afirmou, ainda, que os municípios brasileiros ganharam muito com a lei ao determinar, no decorrer dos próximos três anos, que toda a receita do ISS proveniente de cartões de crédito, cartões de débito, consórcios, arrendamento mercantil e planos de saúde passem, num processo de transição, a ser distribuídos aos municípios tomadores dos serviços.

Explicou que atualmente, pela legislação vigente, só os municípios-sede do prestador do serviço é quem saem ganhando com o tributo, o que beneficia apenas cerca de 30 municípios brasileiros da região Sul e Sudeste.

“A nova lei complementar, a 175, determina que todos os municípios brasileiros onde o serviço é tomado é onde ficará o ISS”, lembra Naldinho. Agora, uma equipe da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) prepara orientação a ser desenvolvidas para a efetividade da medida. Entre as providências, a implantação o mais breve possível do Comitê e grupo de trabalho de que trata a nova Lei.

Agora RN