CCJ aprova Fundo de Reserva de Depósitos judiciais

O Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais, constituído com observância da Lei Complementar Federal 151 deste ano, foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação em reunião desta terça-feira (10). De acordo com o que foi aprovado por unanimidade, 70% do valor dos depósitos serão utilizados para o pagamento de precatórios judiciais de qualquer natureza,
“Com esse Projeto aprovado estamos atendendo o que determina o Conselho Nacional de Justiça. Isso é muito importante para o Estado que tem a possiblidade de quitar os precatórios deste ano, circulando 70% dos R$ 80 milhões hoje depositados em várias contas. Os 30% restantes ficam depositados no Fundo de Reserva”, disse o deputado Kelps Lima (SDD), relator da matéria.

Na reunião da CCJ também foi criada a Câmara de Conciliação de Precatórios para a celebração de acordos e transações em ações judiciais, consolidadas no regime de precatórios do Estado. Relatado por Hermano Morais(PMDB), o Projeto de Lei foi apresentado pelo deputado Kelps Lima.

Participaram da reunião os deputados Márcia Maia (PSB), Galeno Torquato (PSD), Dison Lisboa (PSD), Hermano Morais (PMDB), Albert Dickson (PROS), Carlos Augusto (PTdoB) e Kelps Lima que na reunião plenária deliberaram 12 outras matérias.