ALRN: Poder Legislativo aprova atualização do Estatuto da Polícia Civil norte-rio-grandense

Os deputados da Assembleia Legislativa do RN (ALRN) aprovaram, na manhã desta quarta-feira (19), a proposta do Governo do Estado que altera a Lei Complementar Estadual n° 270, de 13 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do RN.

A atualização da norma revoga dispositivos da Lei Complementar Estadual n° 582, de 29 de setembro de 2016, que cria o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública do RN (SEISP/RN).

Na prática, a proposição almeja transferir a gestão da Central de Comutação Digital (CCD) da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED) para a Polícia Civil do RN (PC/RN), alocando a referida CCD na estrutura do Departamento de Inteligência Policial (DIP), descreve informação da assessoria de imprensa da ALRN.