Senadores aprovam repasse de R$ 65,6 bi a estados e municípios

O Senado aprovou nesta quarta-feira 18 uma proposta que autoriza a transferência de R$ 65,6 bilhões até 2037 de recursos da União a estados e municípios para compensar perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir.

O dinheiro vai compensar perdas de arrecadação decorrentes da isenção da cobrança de ICMS de produtos destinados à exportação. O projeto foi aprovado com 70 votos favoráveis e nenhum contrário.

O valor está previsto em acordo ­ firmado no Supremo Tribunal Federal (STF) entre a União e o Fórum Nacional de Governadores, homologado em maio deste ano. Em contrapartida, os estados deverão desistir de ações judiciais protocoladas na Corte para cobrar as perdas. Do total repassado como compensação, R$ 58 bilhões devem ser transferidos entre 2020 e 2037.

Estão previstos também, como parte do acordo, dois repasses extras da União. Um, de R$ 3,6 bilhões, condicionado à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do pacto federativo, que está no Senado.

O outro, de R$ 4 bilhões, depende do leilão de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia, na Bacia de Santos (SP). Para destravar a medida, o relator, senador Antonio Anastasia (PSD- -MG), aceitou um pedido do governo e retirou do texto o artigo que determinava a extinção do Fundo Social do pré-sal.

O trecho foi o motivo da demora para analisar a matéria, já que não havia consenso sobre o ­ m do fundo, cujo recursos são determinados para investimentos na área de saúde e educação.

Jornal Agora RN

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