RN CAPACITAÇÃO abre inscrições para o curso

COMO REALIZAR O PROCESSO ADMINSTRATIVO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA COM BASE NA LEI 13.465/17

A RN CAPACITAÇÃO, dando continuidade as suas ações de fortalecimento para capacitação técnica das gestões municipais, Estaduais e Federais, abriu esta semana as inscrições para o curso COMO REALIZAR O PROCESSO ADMINSTRATIVO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA COM BASE NA LEI 13.465/17, que será realizado dia 18 de Junho de 2021, de 8h ás 17h no CDL em Natal /RN.

PÚBLICO ALVO

Servidores públicos municipais que trabalhem com processos de regularização fundiária (setores de engenharia, jurídico, habitação, cadastro imobiliário, patrimônio imobiliário e outros); loteadores e incorporadores, proprietários/adquirentes de imóveis em parcelamentos irregulares; associações de moradores, instituições que trabalhem com regularização fundiária.

CONTEÚDO

  1. Considerações sobre o processo administrativo municipal
  2. Forma e legitimados para realizar abertura do processo:
    2.1 Atos que devem ser editados para o início do processo.
  3. Definição dos parcelamentos a serem regularizados, tanto em áreas públicas quanto particulares:
    3.1 Hipóteses possíveis em casos de áreas públicas;
    3.2 Parcelamentos em área rural.
  4. Classificação da Regularização Fundiária em Reurb S ou Reurb E:
    4.1 Critérios, documentos e atos administrativos necessários para a classificação;
    4.2 Comprovação da posse dos ocupantes, forma e
    documentos necessários;
    4.3 Consequência da classificação, a exemplo de isenção de pagamento de emolumentos e possibilidade da Administração arcar com os custos da regularização.
  5. Prática de atos processuais pela Administração municipal e pelos legitimados.
  6. Tramitação do processo de regularização:
    6.1 Notificações exigidas pela Lei 13.465/17;
    6.2 Forma correta de expedir as notificações;
    6.3 Como dirimir os conflitos em caso de impugnação do processo de regularização, após as notificações;
    6.4 Formas interna de resolução sem a dependência de outros órgãos.
  7. Elaboração do projeto de regularização:
    7.1 Requisitos do projeto;
    7.2 Flexibilização nas APPs;
    7.3 Exigência de Lei municipal para dispensa de requisitos urbanísticos;
    7.4 Aprovação ambiental pelo próprio município;
    7.5 Órgão ambiental municipal, conceito, formação por servidores efetivos e comissionados, possibilidade de terceirização.
  8. Formas jurídicas de titulação:
    8.1 Legitimação Fundiária e Legitimação de posse;
    8.2 Quando aplicar cada uma delas.
  9. Certidão de Regularização Fundiária:
    9.1 Conteúdo e requisitos para sua elaboração.
  10. Registro do processo de regularização fundiária.

PALESTRANTE CALOS CÉSAR PINHEIRO DA SILVA

Advogado formado pela FADI Sorocaba em 1990. Pós Graduado em Direito Tributário. Assessor da Câmara Municipal de Votorantim em 1991. Procurador Jurídico concursado do Município de Votorantim , de 1992 até 2012, onde também exerceu o cargo de Secretário de Negócios Jurídicos 1997/2000. Foi Professor de Direito Administrativo e Teoria Geral do Direito desde 1998, lecionando na graduação nas seguintes faculdades: FKB Itapetininga, UNIP Sorocaba, FIB Boituva, ESAMC Sorocaba. Foi professor e Coordenador do curso de Graduação Tecnológica em Gestão Imobiliária na UNISO Sorocaba. Na Pós-Graduação lecionou na FADITU Itu (Módulo Parcelamento do Solo na Pós em Direito Imobiliário). Professor de cursos preparatórios para carreiras jurídicas. Professor dos cursos de Pós-graduação do Instituto Julio Cesar Sanches em Campo Grande MS e Palmas TO. Coordenador no Estado de São Paulo , do grupo de loteamentos do CRECISP desde 2006. Secretário da Fazenda e Planejamento do município de Tatuí em 2015/2016. Atualmente leciona no MBA Estratégias Imobiliárias, da Faculdade Novoeste, Campo Grande MS, no módulo parcelamento do solo. Consultor Jurídico do Método Lote de Londrina. Gerente Jurídico da empresa Usu Campeão, Tecnologia em Regularização Fundiária.

INFORMAÇÕES

Local: CDL Natal/RN;

Data: 18 Junho de 2021;

Valor: R$ 1.000,00 (mil reais);

Com direito à: apostilas, certificados, almoço e coffeebreak.

Para fazer a Inscrição entre em contato com a RN CAPACITAÇÃO através dos telefones (84) 3345 1475 ou (84) 98725 4609 WHATSAP

ACESSE O LINK PARA REALIZAR SUA INSCRIÇÃO
http://www.rnconsultoriaeprojetos.com.br/curso-detalhes.php?curso=108

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