Programa de recuperação de créditos tributários é aprovado na Assembleia Legislativa
jul
22
2021
Na última sessão do primeiro semestre de 2021, realizada nesta quinta-feira (22), na Assembleia Legislativa, os deputados estaduais aprovaram à unanimidade, com acréscimo de duas emendas, o Projeto de Lei Nº 198/2021, de iniciativa do Governo do Estado que altera a Lei Estadual Nº 10.784, de 22 de outubro de 2020, que institui o Programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS e IPVA.
O objetivo do Projeto de Lei, segundo a Mensagem Governamental, é contribuir com a retomada da economia e permitir que as empresas façam os pagamentos de seus tributos em atraso, de forma parcelada, bem como percentuais de descontos pertinentes às multas, juros e demais acréscimos legais, visando a oferecer condições mais favoráveis para que os devedores possam regularizar obrigações perante a Fazenda Estadual.
“A renovação do Refis, nada mais é que a possibilidade real de uma renegociação justa e possível com percentual de juros e multas bem acessível. Permitindo que essas empresas possam ter as certidões negativas e que possam participar de programas do governo e de licitações”, justificou Kleber Rodrigues (PL), relator da matéria.
Também falaram os deputados Francisco do PT, Tomba Farias (PSDB) e Hermano Morais (PSB).Spread the love
Assis Silva
Jornalista – DRT 1652 – Começou na imprensa local através do jornal A Cidade, foi redator-noticiarista das rádios Baixa verde AM. Líder FM e TOP FM, editor e redator de vários jornais regionais e locais ao longo de 30 anos de profissão. Em 2007 criou o 1º blog da região campeão em acessos diários. Fone para contato: 84 9 9610 - 9977