Precatórios: Juiz nega pedido de suspensão de pagamentos pelo estado do RN

O juiz Bruno Lacerda, responsável pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça, negou pedido formulado pelo Estado do Rio Grande do Norte para suspensão dos pagamentos dos aportes mensais devidos pelo ente público para o pagamento dessas obrigações constitucionais.

O magistrado manteve o plano de pagamentos anteriormente homologado e já adequado às novas regras trazidas pela Emenda Constitucional nº 109/2021, com a redução do percentual correspondente de 3,26% da receita corrente líquida para o percentual de 1,5%. Com a alteração normativa, o valor anual devido pelo Estado para o pagamento de precatórios em 2021 caiu de R$ 312,6 milhões para R$ 143,7 milhões. 

O Estado baseou o seu pedido no cenário de agravamento da pandemia da Covid-19 e no novo prazo final do regime especial de pagamento de precatórios, alterado para dezembro de 2029, por meio da Emenda Constitucional nº 109/2021.