CRO-RN tem vitória na Justiça Federal contra a prefeitura de Pau dos Ferros na ação contra o processo seletivo

Sede do TRF5 em Recife, Pernambuco. (foto Google Maps)

A 2° turma do TRF5 (Tribunal Regional Federal da 5º. Região) decide, em Agravo de instrumento, que o Processo Seletivo Simplificado para contratação de cirurgião-dentista no município de Pau dos Ferros “só possa continuar se ajustarem a carga horária para 20 horas semanais de acordo com a Lei Federal 3.999/61”.

A ação contra o processo seletivo de Pau dos Ferros tramita na 12a. Vara Federal, com sede naquele município.

A decisão é do desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, do TRF5 com sede em Recife (PE), em resposta ao agravo de instrumento interposto pelo município de Pau dos Ferros contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara Federal/RN, que deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada formulado à inicial para determinar a suspensão do Processo Seletivo Simplificado, regido pela Lei Municipal n. 1.749/2021 no tocante tão-somente ao cargo de Odontólogo do PSF.