Estados e municípios terão até dezembro para adequarem alíquotas de contribuição previdenciária

Estados e municípios terão mais tempo para se adequar às alíquotas de contribuição devidas aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos. Em portaria publicada na última quarta-feira (30), o prazo para essa adequação foi prorrogado para 31 de dezembro deste ano.

A partir dessa data, o cumprimento dos parâmetros gerais determinados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho passa a ser verificado como critério de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). 

Segundo o Governo Federal, a extensão do prazo se fez necessária pelo estado de calamidade, decretado em virtude da pandemia do novo coronavírus. A portaria nº. 21.233/2020, publicada no Diário Oficial da União, prorroga também para 31 de dezembro a comprovação, para fins do CRP, da transferência dos benefícios por incapacidade temporária do RPPS para o ente federativo, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão, permanecendo no regime próprio apenas aposentadorias e pensões. As duas obrigações estão previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019.

“Estados e municípios não ficarão irregulares, no sentido de emissão do CRP, se ainda não tiverem modificado a alíquota de contribuição de seus servidores”, reforça o advogado especialista em direito previdenciário Leandro Madureira. Ele explica que o certificado é importante e obrigatório para todos os regimes próprios de previdência instituídos nos entes, já que eles podem criar regimes exclusivos de previdência para os servidores.

“O estado ou o município que criou esse regime precisa prestar contas para a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que funciona como um departamento fiscalizador. Com a reforma da previdência, além de ela criar modificações que impactam na regra de cálculo dos benefícios previdenciários e na elegibilidade aos benefícios, ela também modificou o valor das contribuições. O regime de previdência é necessariamente contributivo, mas isso teve um impacto muito grande de novembro para cá”, alerta Madureira. 

Antes da reforma, de acordo com o advogado, essa contribuição era feita numa alíquota base de 11% sobre o valor total da remuneração ou do salário de contribuição. A reforma, aprovada em novembro do ano passado, alterou esse percentual para uma alíquota escalonada. “Ela vai incidir por faixas dentro da remuneração, do salário de servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada. Mais que isso, ela gera um aumento do valor contributivo. Então, aqueles que pagavam 11% sobre o total da remuneração terão que ver, agora, em qual faixa a remuneração se enquadra e fazer o valor médio”, completa.  

Como estados e municípios precisam prestar contas à Secretaria Especial, é preciso, então, uma forma de comprovar que todo esse trâmite vem sendo realizado. “Uma das formas de avaliar se esse regime próprio está regular é pela existência desse certificado, o CRP. Então, estados e municípios devem ter esse documento para provar isso”, observa o advogado. 

Em caso de irregularidade, o estado ou município pode ser impedido de participar de processos licitatórios e receber verba da União, por exemplo. 

Fonte: Brasil 61