Oportunidade: Curso Lei de Incentivo ao Esporte em Natal – Escola de Governo do RN – 20 20 de Junho de 2024

A Lei Federal de Incentivo ao Esporte permite dedução integral (100%) do Imposto de Renda devido, destinado ao apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pela Secretaria Especial do Esporte.

A Lei de Incentivo ao Esporte, que está em vigor no Brasil desde 2007, permite que pessoas jurídicas e físicas destinem parte do imposto de renda devido à Receita Federal para projetos esportivos. Com uma mecânica semelhante às leis que incentivam a cultura, como a Lei Rouanet e lei do Audiovisual, a lei do esporte ainda tem muito a crescer no país, visto que é um campo pouco explorado por empresas e organizações que poderiam emplacar projetos bem-sucedidos com o apoio da secretaria.

Quem pode ser proponente
Pessoas jurídicas sem fins econômicos de natureza esportiva, em funcionamento há mais de um ano (referência é a data de abertura do CNPJ) e adimplentes no SIAFI.

Manifestações esportivas
Todo projeto enviado a Secretaria Especial do Esporte tem que estar enquadrado em pelo menos uma manifestação esportiva:

Desporto de participação: caracterizado pela não exigência de regras formais, com o objetivo de desenvolver o indivíduo através da prática esportiva. É o esporte como lazer.

Desporto educacional: o público beneficiário desta manifestação terá que estar obrigatoriamente matriculado em instituições de ensino e 50% desse destas pessoas, registradas em algum estabelecimento público de ensino. Não é permitido haver seletividade e competitividade entre os praticantes. É o esporte como instrumento auxiliar no processo educacional.

Desporto de rendimento: é o esporte que objetiva resultados, segue regras formais, nacionais e internacionais. Destaca-se nessa manifestação a presença do atleta ou do atleta em formação.

Exemplos de proponentes:
Prefeituras
Governos de Estado
Fundações públicas
Associações públicas
COB/CPB
Confederações
Federações e ligas
Clubes e associações
Fundações privadas
Demais entidades esportivas
Exemplos de Projetos:
Reforma e/ou construção de campos, centros de treinamentos e acomodações.
Seminários para atletas, professores, técnicos e praticantes;
Treinamentos anuais de equipes da área olímpica;
Custeio de participação em competições no exterior;
Eventos esportivos como campeonatos, circuitos e provas;
Escolinhas de esportes

O que você vai aprender?
Aprovar seu projeto
Adequar seu projeto às exigências da Lei do esporte
Elaborar o memorial descritivo do projeto
Preencher corretamente a planilha de custos
Como pleitear a bolsa auxílio aos atletas
Fluxo de apresentação do projeto
A documentação a ser apresentada.

Para quem é este curso?
Secretários de Esportes
Gestores Esportivos
Atletas
Estudantes de educação Física
Administradores
Advogados
Amantes do Esporte
Prefeituras
Fundações públicas
Associações públicas
COB/CPB
Confederações
Federações e ligas
Clubes e associações
Fundações privadas
Demais entidades esportivas

Dica: Leitor do blog que apresentar um pint dessa notícia terá 50% de desconto no ato da inscrição

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