Estado assina acordo para cota em contratações públicas para mulheres vítimas de violência

O RN assina a experiência piloto, em esfera nacional, para apoiar mulheres em situação de violência doméstica e familiar, assegurando o percentual mínimo de 8% em contratos firmados entre empresas e a administração pública.

O Acordo de Cooperação Técnica foi celebrado entre o Governo do Estado e a União nesta terça-feira (01), em Brasília-DF, assinado pela governadora Fátima Bezerra e pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.

O RN será o primeiro estado a adotar a medida. O impacto da aplicação da lei será apoiar mulheres para a superação da situação de vulnerabilidade, criando condições para inseri-las no mundo do trabalho através da contratação de sua mão de obra. A nova exigência se aplica à administração pública federal e estadual. 

O Acordo de Cooperação Técnica, com apresentação do Plano de Trabalho, objetiva estabelecer ações conjuntas entre Governo Federal e Governo do Estado. Entre elas, cabe à SEMJIDH (Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos) o fornecimento da relação de mulheres em situação de violência doméstica e familiar que tenham autorizado expressamente a disponibilização de seus dados para fins de obtenção de trabalho aos órgãos e entidades da Administração Pública federal e estadual. Vale lembrar que serão mantidas em sigilo a identidade das trabalhadoras contratadas em atendimento às disposições concedidas no acordo.

A inserção no mercado de trabalho é uma medida que traz autonomia financeira, condição imprescindível para que a mulher consiga sair de uma relação abusiva e violenta. Em outras palavras, o trabalho – o emprego – contribui para a ruptura do ciclo de violência.

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