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Continue to ChatLei que pretendia inclusão de dívida em precatório não alcança processos com trânsito em julgado anterior a sua vigência https://blogdeassis.com.br/2022/lei-que-pretendia-inclusao-de-divida-em-precatorio-nao-alcanca-processos-com-transito-em-julgado-anterior-a-sua-vigencia/247735/