Fundase/RN e Comissão Intersetorial discutem conquistas e organiza extinção de processo judicial de intervenção

Em novo momento da gestão, a Fundação de Atendimento Socioeducativo – Fundase/ RN convocou reunião extraordinária da Comissão Intersetorial de Avaliação do Plano Estadual Socioeducativo para análise do processo de intervenção judicial, iniciado em 2014, e que caminha para extinção. Mesmo com o fim da intervenção em 2019, o monitoramento permanece.

O encontro realizado na terça-feira (2) concentrou o debate nos seguintes eixos: recursos humanos, órgão gestor e intersetorialidade, atendimento, educação, saúde, cultura, segurança, profissionalização e orçamento.

O objetivo é consolidar a intersetorialidade no atendimento, com o cumprimento de ações estabelecidas pelo grupo, ao mesmo tempo em que aperfeiçoa o elemento educativo na instituição. Dessa forma, o sistema socioeducativo se torna cada vez mais operacional, forte e sustentado por uma rede de políticas públicas que visam garantia e promoção de direitos.

“Nessa terceira etapa, estamos definindo os termos finais do monitoramento judicial”, explica o presidente da Fundase/RN, Herculano Campos. “O Ministério Público não abre mão da parceria e pra gente é um privilégio contar com esse apoio e orientação, mas a Fundase caminha para deixar de estar tutelada às definições do MP e passará a assumir o que lhe é devido principalmente a partir da definição do concurso público, que está com inscrições abertas”.

A presidente da Comissão, Larissa Carvalho, considerou o debate valioso: “Foi muito rico esse momento para colocar na mesa o que a gente tá fazendo em meio fechado. E ainda convido a partir dessas ações pensarmos também a LA [liberdade assistida] e PSC [Prestação de Serviços à Comunidade], porque a estrutura do meio fechado não é o que a gente quer para os nossos jovens. É muito importante esse diálogo de hoje”.

O promotor de Justiça do RN Marcus Aurélio lembrou que quando deflagrada a intervenção, em 2014, o sistema socioeducativo potiguar chegou a ser considerado o pior do Brasil, com interferências políticas e falta de pessoal. A intervenção foi realizada, na antiga Fundac, para reestruturação, que se consolidou em 2019, quando a instituição foi devolvida ao Estado.

“O processo continua existindo. Na primeira fase tínhamos uma situação de absoluta ingovernabilidade. Hoje vive um momento de governabilidade. A Fundase tem condições de, sem interventor judicial, o próprio governo conduzir. Isso foi um grande ganho”, pontuou, ao ressaltar que a construção de uma “nova Fundase” passa pela atuação das pastas que oferecem ações aos adolescentes e ainda pela contratação por meio do concurso público.

“Todos os fluxos e programas de atendimento socioeducativo não conseguem ser colocados em prática sem esse pessoal”, aponta Marcus Aurélio lembrando que muitos que atuam nas unidades foram contratados temporariamente por meio de processo seletivo e apesar disso, já recebem capacitação, pensando fluxos e programas dessa nova realidade.

Além da Fundação e Ministério Público do Rio Grande do Norte, participaram do debate da Comissão as secretarias estaduais de Assistência Social (Sethas), Segurança (Sesed), Saúde (Sesap), Educação (Seec), Direitos Humanos (Semjidh), Cultura (FJA) e Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Consec). Também marcaram presença como convidados Administração (Sead), Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude (CEIJ/ TJRN).

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