CRO RN solicita ao TCE fiscalização dos municípios que não realizam Concursos e promovem Processos Seletivos ou terceirização dos serviços odontológicos

O CRO-RN solicitou por meio de ofício protocolado nesta segunda-feira, 18 de outubro, no Tribunal de Contas do Estado, a fiscalização dos municípios que não realizam Concursos Públicos e promovem Processos Seletivos ou terceirização dos serviços odontológicos, desrespeitando o mandamento legal da Constituição Federal.

Atualmente o CRO-RN vem atuando no cumprimento da legislação odontológica, sobretudo na realização de contratação de cirurgiões-dentistas pelos gestores municipais, ajuizando ações para a aplicação da Lei 3.999/61, que trata do Piso Salarial e carga horária do cirurgião-dentista.

No ofício a Assessoria Jurídica do Conselho solicita a tomada de providências no tocante à fiscalização dos municípios no que tange o respeito ao mandamento Constitucional de acesso via Concurso Público.

“Desta forma, diante da necessária aferição acerca de possível violência à Constituição Federal e possíveis tentativas de burlar a Lei 3.999/61, se tem a necessidade de solicitar providências para que o Tribunal de Contas do Estado possa observar e adotar as devidas condutas, nomeadamente:

a) Que o corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado/RN verifique a questão da realização de contratações de cirurgiões dentistas via Processos Seletivos e/ou terceirização por empresas e cooperativas em completo malferimento ao art. 37, II, da CF;

a.1) Caso seja necessário, o CRO/RN está a disposição para fornecer informações e documentações complementares;

b) Concomitantemente ao item “a”, o CRO/RN aduz a solicitação de providências imediatas para que o Tribunal de Contas do Estado/RN adote medidas efetivas para fiscalização do cumprimento do art. 37, II, da CF, no que se inclui a inclusão no escopo de trabalho do plano de fiscalização;

b.1) que o CRO/RN aguarda um posicionamento quanto as respostas de possíveis medidas a serem implementadas.”

Fonte: CRO RN

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