MPRN move ação para que Prefeitura do Natal estruture Conselhos Tutelares

Diante da insuficiência de materiais permanentes nos Conselhos Tutelares (CT’s) situados em Natal, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma ação civil pública (ACP) em desfavor da Prefeitura Municipal. A necessidade vai desde mobiliário a eletrodomésticos e equipamentos eletrônicos e até placa de identificação do órgão. 

O MPRN busca uma conciliação via judicial para a solução do problema. Mas, se um acordo não for possível, o MPRN requer que a Justiça obrigue a Prefeitura a, em 30 dias, apresente um cronograma, para a efetiva entrega dos materiais necessários para o funcionamento dos CT’s.

A entrega deve ocorrer dentro do prazo máximo de seis meses. Os Conselhos Tutelares precisam de mobiliário (como mesas, armários, cadeiras, fechaduras, gaveteiros e sofá) e de eletrodomésticos e equipamentos (como câmera para computadores; ventiladores; aparelhos de telefone; freezers, bebedouros elétricos; notebooks; monitores).   

Neste ano de 2021, a 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal realizou relatório sócio-jurídico por meio do qual se diagnosticaram as principais demandas a serem encaminhadas pela Secretaria Municipal do Trabalho e da Assistência Social (Semtas).

Dentre elas, verificou-se que a falta de materiais permanentes dos Conselhos Tutelares é um problema que merecem prioridade para a resolução.  Desde 2017, aliás, quando a unidade ministerial instaurou um inquérito civil com finalidade investigar essa insuficiência de materiais, constatou-se que o problema enfrentado tem tido sua resolução postergada pela Semtas.

E, até o momento, não houve sinalização clara e segura acerca de seu encaminhamento. Dessa forma, não restou outro caminho ao MPRN a não ser o ajuizamento da presente ação.