João Câmara: Prefeitura responde Ofício do SINTE/RN e confirma que recursos referente aos precatórios do FUNDEF e FUNDEB não foram liberados para o Município

Em resposta ao Ofício 051.2021, oriundo do SINTE/RN, o Município de João Câmara/RN vem fazer os seguintes esclarecimentos:

O valor referente aos precatórios do FUNDEF e FUNDEB foi depositado na Conta Judicial 2301.005.13507005-0 mas não foi liberado para o Município de João Câmara/RN até o momento, tendo sido devolvido ao Tesouro Nacional.

De acordo com os autos do Processo de nº 0000674-02.2017.4.01.3400 da 2ª Vara Federal Cível da SJDF, no dia 28/06/2017, foi expedido o precatório em favor do Município e do advogado que atuava na época (Germano César de Oliveira Cardoso), no valor de R$8.766.451,04 (sendo R$ 7.328.816,98 do Município e o restante do advogado). Contudo, a expedição do precatório ocorreu COM INCIDENTE DE BLOQUEIO:

DESPACHO

Processo nº 674-02.2017.4.01.3400

Expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento do valor incontroverso, requerido pelo exequente (fis. 194/262), com status de bloqueio/alvará, pelos valores reconhecidos pela União à fl. 174, autorizando o destaque de honorários contratuais, e encaminhem-se ao TRF1.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela União (AGU).

Após, remetam-se os autos ao Contador para manifestar-se quanto ao aspecto matemático da presente execução, elaborando nova conta se for o caso, corrigida até a data utilizada pelo exequente na propositura da execução.

Após, vista às partes sobre os cálculos, por 10 (dez) dias, a começar pela União (AGU).

Brasília, 26 de junho de 2017.

ANDERSON SANTOSDASILVA

Juiz Federal Substituto da 2ª Vara / SJDF

                O precatório foi depositado em 26/04/2018, porém, não foi levantado em razão da determinação do magistrado de registro de incidente de bloqueio.

                Ato contínuo, nos autos da Ação Rescisória nº 5006325-85.2017.4.03.0000, o Desembargador Federal Relator, o Sr. Toru Yamamoto, revogou a decisão que suspendia o feito, chegando ao momento em que o valor deveria finalmente ser repassado. Ocorre que no dia 12/08/2021 foi juntado aos autos do precatório nº 0173823-08.2017.4.01.9198 a informação sobre a devolução dos valores ao Tesouro Nacional. Portanto, a Caixa Econômica Federal procedeu com o cancelamento da requisição de pagamento e devolução dos valores aos cofres públicos.

                Em suma, o valor que deveria ter sido repassado ao Município de João Câmara/RN estava bloqueado por determinação judicial e, como ficou “paralisado” em conta judicial, foi devolvido ao tesouro nacional.

                Doravante, o advogado que atuava em prol do Município solicitou bloqueio/arresto/penhora na Conta única do Tesouro Nacional dos valores indevidamente subtraídos que se encontravam depositados nas contas judiciais vinculadas ao cumprimento de sentença nº 0173823- 08.2017.4.01.9198 e a expedição de Ofício à Caixa Econômica Federal e ao Tesouro Nacional para que promovam a recomposição do saldo da conta judicial que fora indevidamente devolvido para a conta do Tesouro Nacional, sob pena de crime de desobediência.

                Em conclusão, o valor que está sendo questionado pelo Sindicato nunca entrou nos cofres públicos municipais, estando pendente de repasse diante da situação exposta supra.

                A Procuradoria Municipal está à disposição para quaisquer esclarecimentos complementares.

Via Blog do Jadson