João Câmara: Novo Decreto estabelece e prorroga as medidas restritivas temporárias de prevenção ao contágio pelo Covid-19

A Prefeitura de João Câmara público novo Decreto que estabelece e prorroga as medidas restritivas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (Covid-19).

D acordo com o Decreto ‘Fica determinado que quaisquer eventos realizados no município de João Câmara/RN deverão ser comunicados oficialmente, com antecedência mínima de 48 horas, ao Gabinete, Secretaria de Saúde e a Vigilância Sanitária dessa municipalidade.’

Também ‘Fica instituído o Passaporte da Vacina, na forma de QR Code, disponível na plataforma integrada RN + Vacina, do Estado do Rio Grande do Norte.’

Os estabelecimentos e serviços pertencentes ao setor de eventos, tais como: bares, restaurantes, casas de festas, praça
esportivas, eventos esportivos, dentre outros, com a ocupação a partir de 250 (duzentas e cinquenta) pessoas, deverão, a partir do dia 23 de setembro de 2021, solicitar ao público, para acesso ao local do evento, comprovante de vacinação do cidadão contra COVID-19, que será autenticado pelo Passaporte da Vacina previsto no artigo 2º deste decreto.

Para os fins do disposto no “caput” deste artigo, será exigida, no mínimo, a comprovação da primeira dose da vacina; a comprovação da condição vacinal também poderá ser realizada pelo registro físico, mediante apresentação do comprovante de vacinação, ou de forma digital disponível na plataforma RN + Vacina.

O Decreto determina ainda que, Fica determinado o compromisso pelo organizador dos eventos descritos no art. 3° de solicitar ao público, para acesso ao local do evento, comprovante de vacinação do cidadão contra COVID-19, de modo que adotará as providências necessárias para realizar a autenticação do Passaporte da Vacina, conforme previsto no artigo 2º deste decreto.

Nas hipóteses de descumprimento das normas estabelecidas, incidirá multa de R$ 500,00 para cada descumprimento praticado limitada a R$ 50.000,00, também podendo possibilitar a adoção de medidas administrativas voltadas à apreensão de mercadorias, interdição do estabelecimento infrator, inclusive, mediante uso da força policial, se necessário for; sem prejuízo da responsabilização penal do ente transgressor, face à caracterização de crime contra a Saúde Pública, tipificado no art. 268 do Código Penal.