ALRN: Poder Legislativo aprova cassação de ICMS para postos que fraudarem bombas

A Assembleia Legislativa do RN (ALRN) aprovou, nesta quinta-feira (16), um Projeto de Lei que determina a cassação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de estabelecimentos que praticarem fraude metrológica na venda de combustíveis no estado.

A fraude metrológica é caracterizada pela cobrança de valor maior do que a quantidade de combustível efetivamente injetado no tanque do veículo do consumidor. O Projeto de Lei apresentado pelo deputado estadual Hermano Morais (PSB).

De acordo com o projeto, será atribuído ao Instituto de Pesos e Medidas do RN (Ipem/RN) a apuração e comprovação das infrações, assim como o julgamento administrativo de defesa ou recurso interposto pelo contribuinte.

Além da cassação, sanções como multa e suspensão temporária de funcionamento estão previstas na matéria.
A matéria segue agora para a sanção do Governo do Estado, destaca informação proveniente da assessoria de imprensa institucional da ALRN, na capital potiguar.