Touros: MP recomenda que prefeitura providencie documento de vistoria do Corpo de bombeiro no Mercado Público e parecer atualizado sobre condições do Centro de Turismo

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Touros, publicou ‘Recomendação’ ao prefeito para que este  providencie e remeta a  Promotoria no prazo de 60 dias, documento comprobatório de que o Mercado Público de Touros atende às exigências do Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

Recomenda também que seja designada, no prazo de 60 dias, equipe técnica comandada por engenheiro habilitado para elaborar parecer técnico atualizado sobre as condições de uso do Centro de Turismo de Touros, nos moldes em que foi realizado o relatório datado de 23/11/2018, que certamente já está defasado.

Ainda na recomendação pede que a Prefeitura apresente a  Promotoria de Justiça, com base em referido parecer técnico, no prazo de 90 dias, cronograma de melhoria e reforma da situação estrutural do Centro de Turismo de Touros, descrevendo datas e procedimentos de reparos preventivos regulares que devem ser adotados pela administração municipal para poder manter em bom uso o prédio, sem perigo à população, considerando a limitação dos recursos financeiros do município para uma grande reforma e a natureza prioritária de frequente manutenção, com as devidas justificativas.