Taipu: Ministério Público celebra acordo para funcionamento do Conselho Tutelar

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Taipu para regular o funcionamento do Conselho Tutelar Municipal. De acordo com as apurações da Promotoria, o Conselho não está funcionando de maneira regular desde janeiro de 2018 por não contar com sede própria e ter sido desalocado do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), onde estava funcionando.

Após serem deslocados para outros locais inapropriados para suas funções, os conselheiros tutelares passaram a trabalhar em regime de sobreaviso, recebendo os casos em suas próprias casas ou por telefone, devido ao fato de não possuírem sede própria para disponibilizar as condições mínimas para suas atribuições.

Após saber das condições do órgão em Taipu, o MPRN celebrou acordo com a Prefeitura para sanar todas as irregularidades do Conselho Tutelar. Isso inclui disponibilizar, em até 60 dias, sede própria com todas as instalações adequadas, com direito a motorista do quadro funcional municipal. Além disso, os gastos devem ser incluídos nas leis e planos orçamentários para que as obrigações financeiras do Conselho Tutelar passem a estar inclusas no orçamento municipal.