Poço Branco: Ministério Público recomenda que prefeito regularize o funcionamento da Guarda Municipal

O Ministério Público através da Promotoria de Justiça da Comarca de Poço Branco expediu Recomendação ao prefeito Waldemar de Góis para que seja procedida a regularização do funcionamento à Guarda Municipal com as providências necessárias para o devido desempenho das funções, assegurando estrutura destinada à prestação de serviços, notadamente quanto à aquisição de fardamentos, viatura, imóvel adequado, equipamentos de trabalho, material de limpeza/expediente, telefone, programa de manutenção e operadores relacionados aos equipamentos de radiocomunicação utilizado pela guarda.

Recomenda ainda que o gestor apresente o plano de cargo carreira e salários da guarda municipal ou do funcionalismo público municipal e demonstração da composição da guarda apenas por servidores públicos integrantes de carreira única, devidamente aprovados em concurso público para a referida carreira.

Que o funcionamento da guarda municipal seja acompanhado por órgão próprio, permanente, autônomo, ou seja, mediante controle exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, e eventualmente por conselho de controle social, informando quem são o Ouvidor e o Conselho de Controle Social, remetendo cópia de suas fichas funcionais e o regimento interno ou legislação municipal que disciplinam suas funções.

O descumprimento da presente Recomendação acarretará a adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.

A recomendação é da promotora de Justiça em substituição, Dra.  Tiffany Cavalari de Lima, que estipulou o prazo de 30 dias para que sejam encaminhadas  à Promotoria de Justiça, informações sobre as providências tomadas a cerca da referida recomendação.

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