Poço Branco: Ministério Público recomenda que prefeito regularize o funcionamento da Guarda Municipal
O
Ministério Público através da Promotoria de Justiça da Comarca de Poço Branco
expediu Recomendação ao prefeito Waldemar de Góis para que seja procedida a regularização do
funcionamento à Guarda Municipal com as providências necessárias para o devido
desempenho das funções, assegurando estrutura destinada à prestação de
serviços, notadamente quanto à aquisição de fardamentos, viatura, imóvel
adequado, equipamentos de trabalho, material de limpeza/expediente, telefone,
programa de manutenção e operadores relacionados aos equipamentos de
radiocomunicação utilizado pela guarda.
Recomenda
ainda que o gestor apresente o plano de cargo carreira e salários da guarda municipal ou do
funcionalismo público municipal e demonstração da composição da guarda apenas
por servidores públicos integrantes de carreira única, devidamente aprovados em
concurso público para a referida carreira.
Que o funcionamento da guarda municipal seja acompanhado por órgão próprio,
permanente, autônomo, ou seja, mediante controle exercido por ouvidoria,
independente em relação à direção da respectiva guarda, e eventualmente por
conselho de controle social, informando quem são o Ouvidor e o Conselho de
Controle Social, remetendo cópia de suas fichas funcionais e o regimento
interno ou legislação municipal que disciplinam suas funções.
O descumprimento da presente Recomendação acarretará a adoção das
medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.
A recomendação é da promotora de Justiça em substituição, Dra. Tiffany Cavalari de Lima, que estipulou o
prazo de 30 dias para que sejam encaminhadas à Promotoria de Justiça, informações sobre as
providências tomadas a cerca da referida recomendação.
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