MP recomenda a prefeita de Jandaíra que cumpra obrigações assumidas com UFRN e Funasa na elaboração do Plano de Saneamento Básico

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, através da Promotoria de Justiça da Comarca de João Câmara, promotora Kariny Gonçalves Fonseca, publicou recomendação a prefeita de Jandaíra para que esta cumpra com as obrigações assumidas pelo Município junto à UFRN e à FUNASA, constantes do Termo de Execução Descentralizada (TED) que tem por objeto a elaboração dos planos municipais de saneamento básico.

Dentre os compromissos constantes do TED estão: o plano de mobilização e comunicação social; Relatório da prospectiva e planejamento estratégico; Relatório dos programas, projetos e ações; plano de execução; minuta do projeto de lei do Plano Municipal de Saneamento; Básico; Relatório de indicadores de desempenho do Plano Municipal de Saneamento Básico; Sistema de informações para auxílio à tomada de decisão; e  relatório final do PMSB.