Ministério Público recomenda que prefeito de Parazinho regularize o Portal da Transparência

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação ao prefeito de Parazinho para que regularize pendências encontradas no sítio eletrônico da Prefeitura e promova a correta adequação do Portal da Transparência. A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de João Câmara, que elaborou o documento, fixou o prazo de 30 dias para que as medidas sejam efetivadas.

Entre as ações que devem ser implementadas pelo Município está a migração de informações contidas no antigo Portal da Transparência de Parazinho para o novo Portal da Transparência – tendo o cuidado de facilitar a divulgação dessa mudança e de tornar acessível os dados e informações atinentes à gestão pública da municipalidade.

O site da Prefeitura deverá trazer mais informações sobre estrutura organizacional, como detalhamento sobre as secretarias, atribuições de cada órgão, disponibilizar os meios de contato de cada secretaria e dados mais completos sobre a prestação de serviços do Poder Público para a sociedade.

Além disso, a população terá que encontrar no portal informações referentes ao registro de repasses, transferências de recursos financeiros e despesas entre os anos de 2013 a 2017. Atualmente, o novo Portal da Transparência apresenta apenas dados relacionados ao primeiro semestre de 2018. Outra medida a ser tomada pelo Município é adotar um sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União, conforme expressa a Lei de Responsabilidade Fiscal.