Caiçara do Norte: Ministério Público recomenda que secretária de saúde faça opção por cargo remunerado

A Promotoria de Justiça da Comarca de São Bento do Norte publicou Recomendação à Jaqueline Gualberto Silva de Andrade, atual Secretária Municipal de Saúde de Caiçara do Norte que no prazo máximo de trinta dias, opte por um dos cargos  remunerados que está ocupando atualmente (Secretária Municipal de Saúde de Caiçara do Norte/RN ou Assistente Técnico em Saúde do Estado do Rio Grande do Norte), remetendo a esta Promotoria de Justiça, dez dias após o término do prazo acima referido, documentação comprobatória do cumprimento desta recomendação (portaria de exoneração do cargo comissionado, licença não remunerada do cargo efetivo etc.)

Em caso de não acatamento desta Recomendação, o Ministério Público informa que adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da ação civil pública de responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa.

 

Qual sua opinião?