CCJ aprova fim do foro privilegiado para crimes comuns de autoridade

Após um debate tranquilo e com muitas ponderações, deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara (CCJ) aprovaram, na manhã desta quarta-feira (22/11), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 333/17, que extingue o foro por prerrogativa de função para as autoridades do país, exceto aos presidentes dos Três Poderes. Estima-se que mais de 37 mil pessoas tenham a prerrogativa de função no país.

Deputados enviaram a discussão a uma comissão especial que terá até 40 sessões para produzir um relatório que será levado a plenário. Como falta pouco menos de um mês para o recesso de fim de ano, a tendência é de o tema volte à pauta em março do ano que vem. “Urge a extinção dos critérios, prerrogativas e exceções que impedem que autoridades sejam verdadeira e eficazmente responsabilizadas pelo cometimento de crimes comuns”, frisa o relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB), em trecho do texto.

Todos os parlamentares que pediram a palavra concordaram que o sistema precisa ser alterado, mas muitos questionaram pontos específicos da proposta, entre eles, a manutenção do foro para os presidentes da República, da Câmara, do Senado, do Supremo, e a falta de definição de um modelo que proteja os parlamentares de supostas arbitrariedades judiciais.
Correio Braziliense