João Câmara: Promotoria Pública publica recomendação com relação a poluição sonora

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de João Câmara publicou Recomendação Ministerial, a qual recomenda ao proprietário da Espetaria do Dedé, Fabiano Pereira da Costa que utilize sistema de som, quando próprios, de forma moderada e perceptível apenas em seu ambiente, de maneira que não prejudique a tranquilidade alheia, bem como proibindo que os seus clientes utilizem os instrumentos de som de seus veículos em volume que possa perturbar a vizinhança. Deve-se advertir que, caso persistam, poderão responder a processo crime, juntamente com os proprietários dos automóveis e incorrer nas penas da lei;

Recomendar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de João Câmara, que atenda prontamente às solicitações das Polícias Civil e Militar, dos comerciantes e de qualquer do povo, quando se tratar de reclamação ou notícia de poluição sonora, deslocando agente de fiscalização ao local do crime ou contravenção para aferição da potência e da frequência de equipamentos de som usados em volume acima dos limites estabelecidos na lei mediante decibelímetro, lavrando o competente auto de infração e encaminhando cópia a esta Promotoria de Justiça, no prazo máximo de 5 (cinco) dias;

Recomendar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de João Câmara que elabore planos de trabalho que priorizem e agilizem a fiscalização permanente de todos os estabelecimentos que utilizem equipamentos de som no Município, sobretudo aqueles que já foram objeto de denúncia perante tal Secretaria, autuando e apreendendo os que estejam funcionando em desconformidade com a legislação ambiental vigente.

 

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