RN e mais 15 Estados adiam mudanças na previdência de policiais militares
Pelo menos 16 Estados decidiram postergar o início da
vigência das regras mais duras de aposentadoria para policiais militares e bombeiros,
aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionada em 16 de dezembro de 2019. Os
governadores aproveitaram janela de um mês prevista na lei federal e editaram
decretos que, na prática, adiam uma economia próxima de R$ 1 bilhão que seria
obtida nos próximos dois anos. Entre os
estados que postegaram a mudança para o início de 2022, está o Rio
Grande do Norte.
O decreto da governadora Fátima Bezerra com a postergação foi publicado na edição do Diário Oficial do último dia de 2019. “Ficam estendidos para 31 de dezembro de 2021, os prazos a que se referem o art. 24-F e o caput do art. 24-G, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, em relação aos militares estaduais em atividade na data da publicação da Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, nos termos do seu art. 26”, estabelece o ato da governadora.
Tribuna do Norte
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