Projeto de lei prevê proibição da “Blitz do IPVA” no interior em São Rafael
Um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de São Rafael, no interior do RN, prevê a proibição de apreensão de veículos na área do município por atraso de impostos como o IPVA.
O projeto de autoria do vereador Rusiano Martins de Araújo que proíbe a “Blitz do IPVA”, ainda dispõe que os impostos sejam municipais, estaduais ou federais sigam o devido processo da legislação em vigor e que os agentes públicos não atuem no confisco dos veículos.
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