Parazinho: Tribunal de Contas reprova prestação de contas do ex-prefeito Marquinhos referente a 2014

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) emitiu parecer que REPROVA a prestação de contas do ex-prefeito (2013 – 2016) de Parazinho, Marcos Antônio de Oliveira (Marquinhos). O parecer técnico, subscrito pelo Conselheiro Antônio Ed Souza Santana, apronta dezenas de irregularidades na prestação de contas do ex-gestor, tais como: o não envio de informações/documentos ao TCE-RN e a não aplicação do mínimo legal de 60% do FUNDEB no pagamento de profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício.

O relatório do Conselheiro aponta ainda que o ex-prefeito Marquinhos não apresentou defesa, quando citado, desrespeitando observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, razão pela qual foi declarada a sua revelia pois o citado, no caso o ex-prefeito, não apresentou defesa em relação ao processo.

O parecer de relator Antônio Ed Souza Santana foi aprovado por unanimidade pela corte do Tribunal que além da “DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS, relativas ao exercício de 2014 da PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO/RN, prestadas pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcos Antônio de Oliveira” determinou a instauração de processo para apurar a possível prática de crime de responsabilidade e improbidade administrativa.

O processo agora deve chegar à Câmara Municipal de Parazinho para que os vereadores, assim como o TCE-RN analisem, votem e decidam pela aprovação ou pela desaprovação das contas. Caso os vereadores sigam a decisão do Tribunal de Contas, o ex-prefeito Marquinhos deve ficar inelegível por 8 (oito) anos.