MPRN recomenda revogação de portaria da Sesap

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu recomendação para que a Secretaria Estadual de Saúde Pública do Rio Grande do Norte (Sesap) anule portaria referente à criação da Central Estadual de Regulação. A medida foi tomada sem a aprovação da Comissão Intergestores Bipartite do Rio Grande do Norte (CIB-RN), órgão responsável pela gestão de instrumentos de saúde no estado e dos municípios.

A medida entra em desacordo com modelo de gestão pactuada entre municípios, regida pela CIB. No Rio Grande do Norte, o modelo de regulação segue o Complexo Regulador, aprovado no ano de 2014. A ferramenta é composta por sete Centrais Regionais e o Complexo Estadual de Regulação, além da Central Metropolitana de Regulação. A atuação do complexo é embasada nas normas técnicas do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Estadual de Regulação e Plano Diretor de Regionalização. O sistema é operado pelo Estado e Municípios.

Segundo o MPRN, desde 2014 o Governo Estadual segue negligenciando a estrutura e o apoio às centrais de regulação, acarretando na precariedade do funcionamento dos órgãos, especialmente os que atuam em Caicó e Mossoró. Essa postura negligente pode colocar em risco o acesso igualitário aos serviços de saúde do Estado.

A secretaria terá o prazo de 20 dias para informar detalhadamente as medidas tomadas para acatar a recomendação.

 

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