MPRN recomenda realização de concurso público para a Guarda Municipal em Vera Cruz
A 2ª Promotoria
de Justiça da comarca de Monte Alegre recomendou que o Município de Vera Cruz
faça um concurso público para provimento de cargos efetivos na Guarda
Municipal. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta
quinta-feira (16).
Em inquérito
civil, a unidade do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) constatou
que a Guarda Municipal é formada por vigias efetivos e contratados, situação
que afronta a legislação pertinente. A instituição deve ser composta por
servidores de carreira única e planos de cargos e salários, devidamente
aprovados em concurso público.
Os cargos em
comissão da Guarda deverão ser providos por membros efetivos do quadro de
carreira do órgão ou entidade, permitindo que seja dirigida por profissional
estranho aos quadros apenas nos primeiros quatro anos de funcionamento.
Desta forma, o
MPRN requer que a lei seja cumprida e a Guarda Municipal passe a ser composta
apenas por aprovados em concurso público para a referida carreira. A
recomendação ministerial fixou o prazo de 180 dias para que o Município dê
início às providências para realização o certame.
Por fim, o MPRN
recomendou que o Município designe, em até 90 dias, um servidor da carreira
para o cargo em comissão de direção da Guarda Municipal de Vera Cruz.
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