MPRN recomenda que prefeitura de Parnamirim revogue convênio que cedia imóveis e servidores públicos

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Parnamirim que, no prazo de 15 dias, revogue o convênio de cooperação técnica, científica e cultural firmado entre o município e a Universidade Potiguar (UnP) no ano passado. No convênio de cooperação técnica, científica e cultural, celebrado entre a Prefeitura de Parnamirim e a UnP, o poder público cede dois imóveis e servidores em favor do estabelecimento de ensino privado para a execução do objeto do convênio (prestação de serviços à comunidade, o que inclui ações voltadas para a saúde preventiva).

A recomendação foi expedida pela 1ª Promotoria de Justiça de Parnamirim e adverte que devem ser revogados inclusive os termos aditivos do convênio, bem como qualquer outro pacto celebrado pelo ente municipal que contemple a cessão de imóveis e servidores públicos municipais em favor da universidade.

 

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