Ministério Publico recomenda prefeito que prefeito anule contratos ilegais e realize licitação para uso dos boxes do Mercado Público

O Ministério Público Estadual, Promotoria da Comarca de João Câmara, publicou RECOMENDAÇÃO ao prefeito constitucional de João Câmara, Ariosvaldo Targino de Araújo, para que este ENVIE, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, protejo de lei à Câmara Municipal de João Câmara autorizando o Executivo Municipal a realizar concessão de uso onerosa,  através de licitação, do uso dos boxes do Mercado Público de João Câmara; EFETUE, no prazo de 06 (seis) meses (contados a partir da entrada em vigor da lei mencionada no item “a”, desta recomendação), a realização de todo procedimento licitatório (edital, propostas, julgamentos, adjudicações, homologações e contratações), pertinente para ocupação dos boxes do Mercado Público de João Câmara;ANULE todos os contratos/delegações vigentes, eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, efetivados para utilização dos boxes do Mercado Público de João Câmara. Confira recomendação na integra Aqui.